MEI terá de emitir nota fiscal também para pessoa física em 2027

A partir de 1º de janeiro de 2027, o microempreendedor individual (MEI) terá de emitir nota fiscal também quando vender para pessoa física, segundo a Agência Sebrae, em reportagem de Rafael Baldo publicada em 24 de março de 2026.^[1] Hoje, a emissão só é exigida quando o comprador é uma empresa.^[1]

O MEI continua

A reforma tributária não acaba com o MEI. O modelo simplificado continua, com valores fixos mensais, informa a Agência Sebrae.^[1] De acordo com a reportagem, o imposto sobre as operações do MEI será simbólico, de até R$ 3,00, até 2033.^[1]

O que muda no faturamento

Segundo a Agência Sebrae, muda o conceito de receita bruta anual: passam a ser somados o faturamento do MEI, inclusive quando a pessoa tem mais de um CNPJ, e o que ela fatura como autônoma.^[1] Isso importa para o limite anual de faturamento do MEI.

Mais controle da Receita

A Receita Federal terá mais controle sobre notas fiscais e fluxo de pagamentos, segundo a reportagem.^[1] Para o analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional Edgard Fernandes, citado pela agência, o MEI precisa manter as obrigações em dia para seguir competitivo.^[1]

Atenção a quem vende para empresas

Com a reforma, o novo sistema permite créditos tributários amplos, e empresas maiores podem pressionar fornecedores MEI a migrar para regimes que gerem esses créditos, explica a Agência Sebrae.^[1] Quem tem clientes empresariais deve avaliar com um contador se continuar como MEI ainda é a melhor opção.

Como se preparar

• Comece a emitir notas para todas as vendas antes da obrigação, para criar o hábito.
• O Sebrae oferece gratuitamente um emissor de nota fiscal para microempreendedores, segundo a agência.^[1]
• Registre todas as receitas, inclusive as que recebe como autônomo, para não ultrapassar o limite sem perceber.
• Use os cursos do Sebrae sobre gestão financeira e formação de preço.^[1]